A Autoridade Fiscal de Hong Kong publicou, no dia 15 de julho, um guia para auxílio prático e interpretativo sobre as regras de acordo prévio sobre preço de transferência (“APPT”).
Em suma, os APPTs são acordos celebrados entre empresas multinacionais e autoridades fiscais de determinadas jurisdições com a finalidade de fixar a metodologia para preços de transferência realizados entre as entidades relacionadas do grupo econômico. Além de oferecer uma maior transparência fiscal, os APPTs determinam, a priori, as operações nas quais haverá incidência de tributos, evitando um posterior ajuste ou correção por parte do fisco e custos desnecessários com eventuais auditorias, por exemplo.
Em consonância com os princípios da OCDE sobre Erosão da Base e Transferência de Lucros (“BEPS”), Hong Kong emitiu o referido guia para clarificar os contribuintes que realizam operações transfronteiriças.
Entrando em consonância com práticas fiscais internacionais, o guia prevê um processo de celebração do APPT mais célere, abrangente, duradouro e, igualmente, a possibilidade de reavaliação de operações anteriores ao guia que não foram acobertadas por um APPT.
Celeridade para celebração de um APPT
As regras sobre preço de transferência para contribuintes de Hong Kong têm sido historicamente rigorosas. Em razão disso, a previsão inserida no guia de que o processo para celebração de um APPT fosse encurtado tornou-se uma opção atrativa para os contribuintes da jurisdição.
Contra as antigas 5 etapas que ocorriam na versão anterior do processo, a atual conta com 3 etapas consolidadas tornando, principalmente, todo o processo menos burocrático e dificultoso ao contribuinte.
Objetivamente, o processo resume-se às 3 fases seguintes:
- Estruturação prévia;
- Aplicação do APPT; e
- Monitoramento e
Maior abrangência no APPT
Outro aspecto apresentado no guia diz respeito à alteração dos limites e metodologias e preço de transferências que poderão ser celebrados dentro de um APPT, tendo sido o escopo desses limites expandido.
São algumas dessas expansões denotadas:
- Compra e venda de produtos no valor de até HK$80 milhões anuais;
- Serviços os quais totalizem até HK$40 milhões anuais;
- Royalties valorados em até HK$ 20 milhões anuais, caso o objeto do APPT seja relacionado à propriedade intangível; ou
- Lucros de até HK$20 milhões, caso o objeto do APPT seja relativo à atribuição de lucros a estabelecimentos permanentes em Hong Kong.
Um ponto a ser notado é que o limite exposto na tributação sobre compra e venda de produtos é menor do que o limite presente para emissão da documentação de preço de transferência. Isso denota que os contribuintes não obrigados a emitir a referida documentação poderão celebrar, do mesmo modo, um APPT sobre esse tipo de operação.
Além disso, o guia citado prevê a possibilidade de o contribuinte também celebrar o denominado “APPT unilateral”, tendo como partes celebrantes uma única jurisdição e um particular contribuinte [antes do guia, apenas APPTs bilaterais e/ou multilaterais poderiam ser celebrados].
A possibilidade, no entanto, a celebração do APPT unilateral está adstrita aos seguintes fatores:
- O contribuinte ser residente em uma jurisdição a qual não possui acordo para evitar dupla tributação celebrado com Hong Kong;
- Mesmo havendo o acordo, a jurisdição não ter processo de APPT ou não aceitar APPTs bilaterais ou multilaterais;
- O APPT não ser qualificável tecnicamente ou não ser eficiente paara fins tributários na ótica de Hong Kong; ou
- A maior parte dos riscos sobre preço de transferência encontrarem-se em Hong Kong.
Possibilidade de reavaliação anterior
Por fim, outra possibilidade prevista no guia é relacionada ao denominado “rollback”, o qual oferece a opção de se aplicar retroativamente os termos do APPT firmado.
Em suma, caso o APPT ofereça bases razoáveis de precificação sobre questões de preço de transferência anteriores ao contrato, as metodologias presentes nele poderão ser aplicadas aos anos anteriores à celebração do APPT.
No entanto, a aplicação dessa possibilidade estará adstrita à uma análise casuística por parte do Comissário de Hong Kong, sendo fornecido apenas para operações de preço de transferência consideradas como de alto risco e complexas.
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Publicado em 31 de julho de 2020