No mês de outubro, o Conselho Europeu para as Questões Econômicas e Financeiras (“Ecofin”) anunciou a remoção das Ilhas Cayman da lista de jurisdições não transparentes para fins fiscais.
A retirada das Ilhas Cayman da denominada “Lista Negra” da União Europeia (“UE”) foi resultado de um avanço legislativo voltado, principalmente, para a área de fundos de investimentos que se iniciou em 18 de fevereiro deste ano, data em que a jurisdição foi inserida na lista.
Dente as ações tomadas, destaca-se a promulgação da Lei de Fundos Privados, que determinou o registro obrigatório dos fundos privados localizados nas Ilhas Cayman. Em consequência, mais de 12.300 fundos privados de investimento foram registrados no país até a data de 7 de agosto de 2020, prazo fatal previsto para o registro em referência.
De acordo com o Premiê das Ilhas Cayman, Alden McLaughlin, as medidas tomadas pelo governo desde então possibilitaram um maior controle e uma fiscalização mais eficiente por parte da autoridade monetária das Ilhas Cayman sobre os fundos de investimentos sediados no país caribenho.
Com a decisão do Conselho, a UE vem a reafirmar o entendimento compartilhado por outros de análise da transparência fiscal mundial notando que as Ilhas Cayman estão em cumprimento com as normas globais sobre o assunto.
A Ministra de Serviços Financeiros do país caribenho, Tara Rivers, pontuou que a retirada da Lista Negra demonstra o comprometimento do seu país com a manutenção de normas voltadas para uma tributação justa e preventiva contra a erosão de base e transferência e lucros (“BEPS”).
Adicionalmente, destacou que as Ilhas Cayman são consideradas como cumpridora de um regime de boa governança pela OCDE, passando, então, a UE a compartilhar do mesmo entendimento a partir da decisão da retirada do país da sua Lista Negra.
A boa relação entre as Ilhas Cayman e os principais órgãos de transparência fiscal do mundo é resultado de um esforço contínuo e histórico para alinhar a legislação do país com as diversas diretrizes mundiais sobre o tema.
Cerca de 15 novas leis foram promulgadas entre 2018 e 18 de fevereiro de 2020, sendo a anterior inclusão das Ilhas Cayman na Lista Negra mais uma questão de assuntos técnicos adicionais a serem resolvidos do que, principalmente, uma suposta inobservância de legislações sobre o tema.
Em destaque, foram realizadas emendas na já detentora de boa reputação “Lei Contra a Lavagem de Dinheiro” na “Lei Contra o Financiamento de Terrorismo”. Por outro lado, foi promulgada a “Lei de Substância Econômica” em janeiro de 2019.
Reconhecendo a manutenção de leis voltadas para a transparência empresarial e fiscal, o regime legislativo das Ilhas Cayman foi classificado pela OCDE no seu Fórum de Práticas Fiscais Agressivas em 2019 como “não agressivo”, a melhor classificação concedida pelo órgão aos países.
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Publicado em 23 de novembro de 2020