Durante reunião realizada no início do mês de junho deste ano, o G7 (grupo dos países mais industrializados do mundo) concordou em definir uma alíquota mínima global sobre lucros obtidos por empresas multinacionais.
Muito embora se trate de uma decisão histórica que altera o rumo da tributação a nível mundial, os próprios agentes representativos do G7 admitem este ser o primeiro passo de um processo que demorará anos para ser concluído.
O tema ainda precisará ser levado à reunião do G20 (grupo das maiores economias do mundo), que irá acontecer nos dias 9 e 10 de julho deste ano. A questão principal no que tange o assunto diz respeito a como países que vêm se opondo historicamente à determinação de uma alíquota mínima – como China, Rússia e Índia – irão ser motivados a aceitarem o acordo do G7.
Acredita-se que, com a unanimidade do apoio dos Estados-Membros do G7, países que possuem uma baixa carga tributária aplicada às empresas – como Irlanda e Chipre – sintam-se compelidos a concordar com os termos do acordo do G7. No atual momento, esses mesmos países utilizam a estratégia de oferecer uma carga tributária mais vantajosa às empresas como meio de alavancar o seu desenvolvimento econômico, assim como divulgado pelo ministro da economia irlandês, Paschal Donohoe.
Seria contra o fenômeno da disputa de cargas tributárias mais baixas entre países uma das principais consequências do acordo, diz Janet Yellen, Secretária do Tesouro Americano.
Segundo ela, fatores como infraestrutura e mão-de-obra ganhariam mais importância do que a questão tributária no momento de uma empresa tomar a decisão de iniciar ou manter atividades em determinado país. O aumento da arrecadação ocorrido pelo estabelecimento do piso tributário inclusive geraria maiores arrecadações para os governos invistam nas respectivas áreas.
Quais são os principais pontos do acordo?
Seguindo as diretrizes que vêm sendo discutidas dentro da OCDE ao longo dos últimos anos, o acordo é composto por dois pontos norteadores: os denominados Pilar Um e Pilar Dois.
O Pilar Um vem a estabelecer o fenômeno da “segmentação tributária”, permitindo que as empresas multinacionais sejam tributadas nos países onde os lucros são efetivamente gerados, e não somente de acordo com a alíquota do país onde se encontram sediadas. A partir dele, os países onde empresas gerarem uma margem de lucro superior a 10% serão legitimados a tributar essas atividades.
Esse mesmo Pilar é voltado, principalmente, para multinacionais do setor de serviços digitais – como Netflix, Facebook, Google e Amazon – as quais geram lucros em diversos países, muitos deles onde nem sequer possuem estrutura física, mas que buscam manter suas sedes em países cuja carga tributária seja mais vantajosa.
Por outro lado, é o Pilar Dois que aborda sobre o ponto principal do acordo – a convenção sobre uma alíquota corporativa mundial mínima de 15%. Trata-se, porém, de decisão que estará sujeita à apreciação nas demais reuniões que envolvem o tema – visto que, por exemplo, essa mesma alíquota difere-se da de 21% proposta pelos EUA no começo desse ano.
Quanto a decisão poderá trazer aos cofres públicos mundiais?
Estima-se que, considerando uma alíquota mínima de 12,5%, a receita adicional gerada seria de, aproximadamente, 81 bilhões de dólares por ano à economia mundial. A implementação do Pilar Um, por si só, seria responsável por 5 até 12 bilhões, enquanto que o Pilar Dois, por 42 até 70 bilhões. No cenário em que uma alíquota de 21% fosse aplicada, a receita saltaria para 640 bilhões de dólares.
Países que atraem empresas estrangeiras devido aos incentivos fiscais fornecidos – como a Irlanda, por exemplo – estimam que haveria uma perda de 2 bilhões de euros nos cofres públicos por ano caso a medida venha a ser implementada, segundo Paschal Donohoe. A jurisdição atualmente oferece uma tributação corporativa à uma alíquota de 12,5% e concede benefícios fiscais a lucros derivados de patentes intelectuais.
Quais tipos de empresas serão afetados?
Mesmo sem uma previsão exata, o governo Biden estima, no entanto, que cerca de 100 multinacionais cairão dentro do escopo do Pilar Um, ao passo que o Pilar Dois englobaria cerca de 8.000 multinacionais.
Apesar de que certas empresas de tecnologia possam utilizar mecanismos que a mantenham fora da alíquota de 15% ao não gerarem lucros superiores a 10% – como ocorrido com a Amazon no ano passado – é previsto que as maiores empresas americanas desse ramo serão afetadas.
Além de empresas da área de serviços digitais, o Observatório Tributário Americano prevê que grandes empresas que atuam no setor petrolífero, minerador, de telecomunicação e bancário sintam, igualmente, a mudança no panorama tributário global.
Posicionamento dos EUA
O governo Biden tem-se mostrado, em princípio, favorável ao estabelecimento de um patamar mínimo tributário. A razão disso deve-se ao fato de que os EUA vêm buscando soluções voltadas a equilibrar as finanças públicas atualmente abaladas com as despesas extras geradas pela pandemia da COVID-19 – e veem os termos do acordo firmado com o G7 como uma oportunidade para aumentar as receitas.
No entanto, existe o obstáculo de que o acordo, para ser vigente dentro dos EUA, precisa ser aprovado pelo Congresso Americano, que se encontra atualmente com uma composição de 50-50% entre Democratas e Republicanos – estes preocupados com as consequências de determinado acordo às empresas americanas.
Além desses pontos, o governo americano teria que mediar interesses com o Congresso a fim de que uma alíquota mínima estabelecida agradasse ambos os lados – sendo Joe Biden interessado em implementar uma alíquota de 21%.
Ainda, para seguir com o acordo a nível mundial, os EUA exigiram que países como a França e o Reino Unido – que promulgaram, unilateralmente, leis para tributação sobre serviços digitais – revoguem as suas leis internas sob o pretexto de que o Pilar Um abrangeria essas situações.
Obstáculos futuros
Mesmo que o tema tenha avançado através do consenso entre os países do G7, há uma série de etapas a serem percorridas para que as medidas idealizadas tornem-se uma realidade mundial.
Espera-se que oposição gerada por países como a China e a Irlanda na próxima reunião do G20 venha a desestimular as demais economias a não buscar um acordo nesse sentido. Essa mesma reunião será acompanhada pela OCDE e seus membros consultivos, compostos por 139 membros, incluindo o Brasil.
Na opinião de Janet Yellen, um acordo firmado a nível de G20 poderia forçar uma adesão pelos países de menor expressão econômica aos termos dele, visto que eles possuem baixa relevância dentro do PIB mundial. No entanto, a Secretária também acredita que o acordo também venha a estabelecer medidas econômicas restritivas aplicáveis às nações que se opuserem ao acordo em referência.
Para maiores informações sobre o tema, entre em contato conosco.
Publicado em 25 de junho de 2021