Com o objetivo de restaurar a ordem tributária e alinhar-se às diretrizes do Pilar Dois da OCDE/G20, Bahamas implementou o ‘Projeto de Lei do Imposto Mínimo Complementar Doméstico’ de 2024. Esta legislação visa garantir que as empresas multinacionais (MNEs) com faturamento anual superior a EUR 750 milhões contribuam para a economia local, especialmente em um contexto em que a competição fiscal entre jurisdições tem se intensificado.
A nova taxa mínima de 15% será aplicada sobre os lucros obtidos nas Bahamas, exceto para empresas (i) sem presença estrangeira, (ii) aquelas com faturamento anual inferior a EUR 750 milhões, (iii) organizações sem fins lucrativos e (iv) outras entidades especificamente isentas.
O objetivo da nova legislação é garantir que a contribuição tributária seja arrecadada nas Bahamas, não no exterior, visando proteger os interesses sociais do país. A taxa mínima global de 15% já foi implementada por diversos países do G20 e da OCDE, em conformidade com as diretrizes do Pilar Dois, que faz parte da iniciativa de Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) da OCDE. Essa medida tem como intuito desestimular as multinacionais a transferirem suas operações para centros financeiros internacionais de baixa ou nenhuma tributação, evitando que decisões puramente fiscais comprometam o desenvolvimento econômico das Bahamas.
Considera-se que o Projeto de Lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024 e será submetido à aprovação parlamentar amanhã, em 9 de outubro de 2024. Até esse momento, o imposto estava sendo implantado e suas repercussões sendo avaliadas. Além disso, o governo planeja implementar outros projetos e programas para aumentar os incentivos fiscais e fortalecer a proteção dos interesses sociais nas Bahamas.
Antes da implementação do Projeto de Lei, as Bahamas realizaram consultas com a OCDE, gerando sugestões adicionais para atualizar suas práticas tributárias em relação ao cenário global. A consulta resultou em propostas para tributar empresas cujas receitas fiquem abaixo do limite da taxa mínima global de imposto da OCDE, além da sugestão de isentar o imposto de licença comercial, atualmente aplicável a empresas nacionais.
Em junho de 2024, foi publicado o Projeto de Lei de Licença Comercial das Bahamas, que introduziu, pela primeira vez, um imposto sobre as receitas de Empresas Comerciais Internacionais (IBCs) domiciliadas nas Bahamas provenientes de operações no exterior. O governo também declarou anteriormente que um imposto de renda corporativo mais amplo só seria proposto após uma consulta adequada, garantindo um “tempo de espera considerável” para que as empresas se preparassem adequadamente para as mudanças”.
A expectativa é que as novas medidas contribuam para a sustentabilidade da economia local, assegurando que as empresas multinacionais cumpram seu papel na arrecadação tributária e na proteção dos interesses sociais do país, de modo a promover um ambiente de negócios estável e previsível.
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Publicado em 08 de outubro de 2024.