Em dezembro de 2024, Curaçao implementou a Lei Nacional sobre Jogos de Azar (Landsverordening op Kansspelen – LOK), marcando o início de uma nova era para a indústria de jogos online da ilha. Essa reforma legislativa representa um movimento decisivo para alinhar o marco regulatório de Curaçao aos padrões internacionais, substituindo um ambiente que, por muito tempo, atraiu empresas de apostas que operavam além-fronteiras — especialmente em mercados como o Brasil. O novo regime aproxima a legislação de Curaçao das melhores práticas globais, eliminando preocupações relacionadas à fiscalização, conformidade e proteção dos jogadores.
A introdução da LOK busca corrigir eventuais deficiências ao estabelecer uma estrutura robusta e transparente, fundamentada na responsabilidade regulatória. No centro da reforma está a criação da Curaçao Gaming Authority (CGA), uma nova entidade que atua em nome do Ministro das Finanças. A CGA recebeu autoridade para licenciar e supervisionar tanto operadores B2C (business-to-consumer) quanto fornecedores B2B (business-to-business). Somente entidades com uma licença válida emitida pela CGA podem agora operar legalmente em ou a partir de Curaçao. Essas licenças são intransferíveis, e o cumprimento contínuo das exigências é obrigatório.
A reforma introduz uma série de aprimoramentos regulatórios. Os protocolos contra a lavagem de dinheiro (AML) foram significativamente reforçados, com a CGA impondo novas exigências de AML a partir de abril de 2025. Os operadores agora são obrigados a adotar medidas mais rigorosas de jogo responsável, com o objetivo de proteger jogadores vulneráveis e minimizar danos relacionados ao jogo. Também há exigência de contratação local: os licenciados devem empregar ao menos dois profissionais residentes em Curaçao dentro de dois anos — número que aumentará com o tempo. Além disso, as obrigações de reporte foram ampliadas, exigindo divulgações mais frequentes e detalhadas à CGA.
Antecipando a implementação total da LOK, a CGA começou a adotar medidas preparatórias já em novembro de 2023. Os atuais detentores de licença estão sendo beneficiados com um período de transição de até seis meses para atingir a conformidade total, com a possibilidade de extensão por mais seis meses sob determinadas condições. A reforma representa uma reestruturação significativa da abordagem de Curaçao em relação aos jogos online, sinalizando um claro compromisso com a integridade regulatória, a cooperação internacional e a sustentabilidade de longo prazo do setor de jogos da ilha.
Publicado em 23 de julho de 2025