O Relatório de Contas Bancárias Estrangeiras (FBAR) é uma exigência regulatória destinada a cidadãos e residentes dos EUA que possuem interesses financeiros em contas bancárias fora do país. Tanto indivíduos quanto entidades jurídicas devem, anualmente, declarar contas com um valor total superior a US$ 10.000, apresentando o FBAR ao Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN). Essa obrigação visa aumentar a transparência financeira e combater a evasão fiscal, mas tem gerado preocupações quanto à complexidade e à severidade das penalidades por não conformidade.
A não conformidade com os requerimentos estabelecidos do FBAR pode resultar em penalidades severas, tanto civis quanto criminais, dependendo da intenção por trás da infração. Para violações não intencionais, as penalidades civis podem chegar a até US$ 10.000 por conta. Já as violações intencionais podem resultar em multas de US$ 100.000 ou até 50% do saldo da conta no momento da infração, refletindo a gravidade com que o governo dos EUA aborda a evasão fiscal e a falta de transparência financeira.
Em uma decisão inédita, o 11º Tribunal de Apelações dos EUA transformou significativamente esse panorama das penalidades fiscais ao declarar que as sanções financeiras desproporcionais impostas pelo IRS (Internal Revenue Service) devem respeitar os limites constitucionais estabelecidos pela Cláusula de Penalidades Excessivas da Oitava Emenda da Constituição. A decisão tem origem no caso United States v. Isac Schwarzbaum, onde o tribunal determinou que, embora Schwarzbaum tenha deixado de declarar intencionalmente suas contas estrangeiras na Suíça e na Costa Rica entre 2007 e 2009, as penalidades aplicadas pelo IRS eram excessivas do ponto de vista constitucional.
Inicialmente, o IRS impôs uma penalidade de aproximadamente US$ 30,5 milhões de dólares à Schwarzbaum por suas violações do FBAR. Após revisar o caso e identificar erros na base do cálculo, o próprio órgão governamental reduziu a penalidade para US$ 13,7 milhões. No entanto, o Tribunal considerou que o cálculo do IRS ainda estava incorreto e, como resultado, reduziu o montante das penalidades em US$ 600.000, sob o fundamento de que as bases de cálculo estavam equivocadas.
Essa decisão gera um conflito significativo entre os tribunais americanos, uma vez que contradiz uma decisão anterior sobre o mesmo tema, datada de 2022. No caso United States v. Toth, o tribunal havia confirmado uma penalidade de US$ 2,1 milhões relacionada ao FBAR, afirmando que essa sanção não estava sujeita à Cláusula de Penalidades Excessivas. Com dois tribunais de apelação agora oferecendo interpretações divergentes sobre a matéria, especialistas indicam que a Suprema Corte dos EUA pode em breve intervir para esclarecer e resolver essa questão.
Embora a penalidade imposta a Schwarzbaum não tenha sido drasticamente reduzida, as implicações da decisão são extremamente relevantes para aqueles que precisam cumprir as obrigações do FBAR. O julgamento reforça a importância da proporcionalidade na aplicação de penalidades por violações, permitindo que os contribuintes apresentem defesas mais robustas contra multas que consideram excessivas. Além disso, essa decisão busca equilibrar as capacidades do governo na imposição de sanções com os direitos constitucionais americanos, promovendo um sistema mais justo e equitativo.
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Publicado em 11 de novembro de 2024