Apresentado no “Dia do Orçamento” em 16 de setembro de 2025, o Plano Fiscal da Holanda para 2026 traz um conjunto de propostas que, apesar de modestas devido ao status interino do atual governo, sinalizam mudanças relevantes para o ambiente de negócios no país. As medidas, com vigência prevista para 1º de janeiro de 2026, salvo indicação contrária, ainda passarão por debate e votação no Parlamento. A proximidade das eleições gerais em 29 de outubro de 2025 adiciona uma camada de incerteza, pois o texto final será deliberado pela nova composição da Câmara.
No campo da tributação corporativa, foi confirmado que as alíquotas do Imposto de Renda (CIT) permanecerão inalteradas: 19% para lucros até € 200.000 e 25,8% sobre o valor excedente. Contudo, uma das alterações mais significativas afeta o regime de lucrative interest (participações lucrativas), frequentemente utilizado em estruturas de private equity e planos de remuneração de gestores. A proposta eleva a carga tributária efetiva sobre esses rendimentos para até 36%, buscando alinhá-la à tributação sobre poupança e investimentos e importante, sem previsão de regras de transição para arranjos existentes. Adicionalmente, em resposta a uma decisão da Suprema Corte de março de 2025 sobre o regime de perdas por liquidação, o governo pretende eliminar uma assimetria fiscal, tornando os custos com instrumentos de hedge para riscos cambiais não dedutíveis a partir de 1º de janeiro de 2027, para compensar perdas orçamentárias.
Em linha com as diretrizes internacionais, a legislação holandesa sobre a tributação mínima global será atualizada para incorporar guias administrativas da OCDE, com algumas mudanças retroativas a 31 de dezembro de 2023. Será implementada também a diretiva DAC9, que simplificará o compliance ao permitir que grupos multinacionais entreguem uma única declaração fiscal em um Estado-Membro da UE, que por sua vez compartilhará as informações com as demais jurisdições relevantes. Outra medida de grande importância prática é a introdução de um regime de transição para Fundos de Conta Conjunta (FGRs), que permitirá que fundos que se tornaram fiscalmente opacos sob as novas regras de 2025 possam optar por manter seu status de transparência fiscal até 2028, evitando múltiplas mudanças de status em um curto período.
No que tange à tributação de pessoas físicas e benefícios a empregados, o conhecido regime de expatriados (“30% ruling”) sofrerá novas restrições. A partir de 2026, o reembolso isento de imposto para certas despesas extraterritoriais, como custos adicionais de vida, que incluem gás, água e eletricidade, e despesas com comunicação com o país de origem, não será mais permitido. Esta mudança se soma a outras já aprovadas, como o fim da opção pelo status de contribuinte estrangeiro parcial em 2025 e a futura redução do percentual de isenção de 30% para 27% em 2027. Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2027, será introduzida uma nova taxa de 12% sobre o valor de catálogo de carros movidos a combustíveis fósseis fornecidos por empregadores para uso privado, sendo este um custo para a empresa, não para o funcionário.
Por fim, no setor imobiliário e de consumo, o Imposto de Transferência de Imóveis (RETT) para investidores que adquirem propriedades residenciais será reduzido de 10,4% para 8% a partir de 2026, uma medida que visa estimular o investimento no setor habitacional. A alíquota de 2% para uso residencial próprio e 10,4% para imóveis não residenciais será mantida. No campo do VAT, a alíquota para acomodações de curta duração, tais quais hotéis, aluguéis de temporada, será elevada para a taxa padrão de 21% a partir de 2026, sendo que reservas feitas em 2025 para estadias em 2026 já estarão sujeitas à nova taxa. Em contrapartida, o governo reverteu um aumento de VAT que havia sido planejado para cultura, mídia e esportes, mantendo a alíquota reduzida para esses setores.
Ressalta-se que as propostas ainda serão debatidas para se tornarem definitivas, com a votação final acontecendo no Senado por volta de 16 de dezembro de 2025.
Publicado em 23 de outubro de 2025