No começo do mês, o Conselho Federal Suíço anunciou mais uma medida do governo suíço visando entrar em consonância com as normas globais de trocas de informações tributárias, majoritariamente estabelecidas pela OCDE.
A ação é mais uma resposta do governo suíço para evitar a entrada do país dentro da lista negra de jurisdições não-transparente para fins fiscais da OCDE. Com essa finalidade em foco, a Suíça está, cada vez mais aproximando-se de expandir as hipóteses previstas em lei para possibilitar a troca de informações tributárias (“AEOI”) com outros países.
A ementa ao Regulamento sobre AEOI entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021 e recairá sobre as associações de proprietários de apartamentos.
Com a implementação, essas associações estarão obrigadas, a partir do ano que vem, a apresentar as informações fiscais relacionados aos proprietários de apartamentos no país, que são, em sua maioria, estrangeiros. Além disso, as instituições financeiras deverão reter documentos que sejam úteis para fins de análise fiscal pelo governo.
Contudo, antes de ser implementada pelo Conselho Suíço, a medida foi posta à consulta pública. A consequência desse fato na versão final do AEOI foi a exclusão da troca automática de informações de contas correntes em moedas digitais, fundações e associações sem fins lucrativos.
Desde 2017, a Suíça vem confluindo esforços para adequar as suas normas internas às disposições gerais de troca automática de informações tributárias. As mais significativas delas dizem respeito à inserção das diretrizes que dizem respeito aos princípios estabelecidos Fórum Global e pela Força-Tarefa de Ação Financeira (“FATF”) da OCDE.
Como exemplo de uma dessas medidas, as informações referentes a correntistas de contas correntes na Suíça (cerca de 3,1 milhões) são enviadas ao país de domicílio do indivíduo uma vez por ano. Essa situação possibilita que o governo suíço, por sua vez, receba informações de, aproximadamente, 2,4 milhões de contas correntes localizadas em 75 países com os quais a Suíça possui acordo para troca automática de informações tributárias.
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Publicado em 23 de novembro de 2020