O Conselho Federal da Suíça abriu consultas públicas sobre a ampliação da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (AMLA) para abranger profissionais que assessoram na criação e estruturação de pessoas jurídicas, bem como em transações imobiliárias.
À primeira vista, pode parecer apenas uma atualização técnica, mas trata-se de uma mudança significativa na forma como a gestão de patrimônio e a estruturação corporativa são reguladas em todo o mundo. As alterações propostas ampliam as obrigações de compliance além de bancos e fiduciárias, alcançando consultores, assessores e outros profissionais que atuam em etapas anteriores da concepção de estruturas jurídicas e financeiras.
Em essência, a reforma suíça sinaliza que o próprio aconselhamento, e não apenas a movimentação de recursos, passa a ser reconhecido como ponto relevante de controle regulatório.
Tradicionalmente, os regimes de combate à lavagem de dinheiro concentravam-se em intermediários financeiros, aqueles que detêm ou transferem ativos de clientes. As emendas propostas na Suíça ampliam esse foco para incluir profissionais que participam indiretamente de transações financeiras, por meio de serviços de assessoria ou administração relacionados à constituição de empresas, gestão corporativa ou operações imobiliárias.
Esses profissionais deverão agora cumprir obrigações de diligência equivalentes às impostas a bancos e empresas fiduciárias: verificar a identidade de clientes, identificar beneficiários finais, documentar transações e reportar quaisquer indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Também será necessário vincular-se a uma organização autorregulatória supervisionada pela Autoridade Suíça de Supervisão dos Mercados Financeiros (FINMA).
Para a comunidade global de consultores e assessores, a mensagem é clara: a responsabilidade regulatória passa a abranger toda a cadeia de valor da estruturação patrimonial.
A Suíça não está sozinha nesse movimento. Na última década, tem havido um forte endurecimento dos padrões de transparência em diversos centros financeiros globais:
- A União Europeia implementou sucessivas diretivas de AML e registros de beneficiários finais;
- O Reino Unido e as Ilhas Virgens Britânicas introduziram registros públicos ou semipúblicos de propriedade, ampliando a supervisão sobre veículos corporativos e trusts;
- A OCDE e o GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional) continuam impulsionando a convergência global em torno da divulgação de beneficiários finais e da cooperação transfronteiriça.
Essa convergência reflete uma redefinição do conceito de boa governança na indústria de gestão patrimonial. O objetivo deixou de ser apenas prevenir atividades ilícitas: agora busca-se incorporar integridade, responsabilidade e transparência no próprio tecido da preservação e sucessão de patrimônio.
Para famílias de alta renda, escritórios familiares e trustees, as implicações são tanto práticas quanto culturais.
- Na prática, significa que profissionais envolvidos na estruturação, mesmo apenas em nível consultivo, estarão sujeitos a obrigações reforçadas de diligência. Mais documentação será exigida e o racional de cada estrutura ou transação deverá ser claramente demonstrável.
- Culturalmente, reflete uma evolução nas expectativas dos clientes: famílias cada vez mais entendem que a longevidade de um legado depende da conformidade e da reputação de suas estruturas. Uma estrutura transparente hoje não é apenas um requisito regulatório — é um ativo estratégico que protege a continuidade e a credibilidade entre gerações.
A consulta pública suíça, em paralelo a iniciativas semelhantes em outras jurisdições de destaque, reforça uma verdade essencial: no cenário financeiro contemporâneo, compliance e credibilidade são inseparáveis da criação de valor. As estruturas mais resilientes são aquelas fundamentadas tanto em visão estratégica quanto em princípios éticos.
O período de consulta na Suíça se estende até janeiro de 2026, com as novas medidas previstas para entrarem em vigor ainda no mesmo ano, coincidindo com a próxima avaliação mútua do país pelo GAFI. Para a comunidade global de consultores, será mais um passo em direção a uma responsabilização integral em todas as etapas da gestão patrimonial.
Para os clientes, trata-se de um lembrete oportuno: é hora de revisar estruturas existentes, garantir que as informações sobre beneficiários estejam atualizadas e buscar assessores que não apenas compreendam a regulação, mas incorporem o seu espírito.
À medida que o ambiente global continua a evoluir, a governança responsável definirá a próxima geração da gestão de patrimônio. Empresas que combinam expertise técnica, integridade e visão de longo prazo continuarão conquistando a confiança de famílias, instituições e reguladores em todo o mundo.
Publicado em 23 de outubro de 2025