O objetivo de exigir substância econômica é garantir que empresas possuam propósito econômico na jurisdição onde forem constituídas.
A principal finalidade desse modelo é evitar que empresas possam beneficiar-se de benefícios tributários da jurisdição onde estiverem constituídas mesmo sem manter uma estrutura física, administrativa e empregatícia no local.
As atividades que demandam substância econômica são determinadas por cada jurisdição, conforme os princípios da OCDE. Porém, em sua maioria, não se exige substância econômica para empresas voltadas para fins de investimentos pessoais (“private investment companies”).
Nessa linha, com a intenção de se atualizar frente aos padrões internacionais, Bahamas levou ao conhecimento da Câmara Legislativa local uma proposta de emenda à legislação visando alterar o seu regime de substância econômica.
Apesar de as Bahamas já possuírem a exigência de substância econômica sobre determinadas atividades exercidas pelas empresas ali constituídas, houve uma forte influência da OCDE para que fossem realizadas melhorias nesse regime.
Outro motivo que impulsionou essa atualização foi a inserção das Bahamas na lista negra (“blacklist”) de jurisdições não cooperativas em termos fiscais da União Europeia (“UE”).
Além disso, a intenção da EU com a blacklist é justamente estimular a reforma do regime das jurisdições nela inseridas, de modo a garantir uma maior transparência fiscal, uma tributação justa, bem como evitar a erosão da base tributária e a transferência de lucros.
Caso as supostas mudanças legislativas ocorram, as entidades que não estiverem de acordo com os critérios estabelecidos terão um prazo de 28 dias para se adequar, corrigir as pendências ou realizar uma auditoria, conforme o caso.
Ademais, a não adequação por parte da empresa no prazo estabelecido poderá acarretar em multa administrativa de até 300 mil dólares e, em último caso, a remoção compulsiva do Registro de Empresas.
A fim de realizar uma mudança efetiva no regime, o governo das Bahamas intende também melhorar o portal eletrônico da Junta Comercial. Assim, as entidades domiciliadas nas Bahamas poderão apresentar os seus relatórios de substância econômica através do Departamento de Receita Federal.
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Publicado em 15 de maio de 2023