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Em 16 de julho, a mais alta Corte de Justiça da União Europeia (“CJUE”) publicou decisão reconhecendo a invalidade do acordo de proteção à privacidade celebrado […]

Em 14 de julho, o Ministério da Fazenda colombiano publicou as regras relacionadas ao “imposto de normalização de ativos”, relacionado à repatriação de bens que estejam […]

A Irlanda é uma das mais antigas jurisdições com baixa tributação, estabelecida dentro da União Europeia (“UE”). O país possui determinados atrativos para empresas internacionais, incluindo […]

Com a finalidade de atuar em convergência com os princípios contra a lavagem de dinheiro idealizados pela OCDE, o governo panamenho publicou o Decreto nº 343 […]

No início do mês de setembro, o Fórum Global, órgão da OCDE que busca implementar uma maior transparência e troca de informações fiscais globalmente, publicou a […]

A cada 3 meses, a autoridade fiscal norte-americana (“IRS”) publica, em sua plataforma online, um levantamento sobre o número de cidadanias norte-americanas renunciadas por cidadãos que […]

Integrando os atuais mais de 100 países que adotam as diretrizes sobre a troca automática de informações para fins de transparência fiscal (“AEOI”), a Suíça confirmou, […]

Em vista da contínua necessidade de adequar as normas tributárias internas às diretrizes globais que direcionam o tema, o Brasil vem trabalhando conjuntamente com a OCDE […]

A Resolução Geral nº 4.838 da Autoridade Fiscal argentina (“AFIP”) prevê a criação do Regime de Informação de Planejamento Fiscal e Tributário (“RIPF”), o que determina […]